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Anatel decide que serviços de streaming não se enquadram como telecom

por Fabio Ferreira Kujawski, Lisa Worcman e Paulo Marcos Rodrigues Brancher*
publicado em25/09/2020

Na última semana, o conselho diretor da Anatel deliberou em reunião extraordinária que distribuição de canais lineares pela Internet (streaming) não configura como prestação de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), serviço de televisão a cabo regulado pela Anatel, mas sim um Serviço de Valor Adicionado (SVA), que por sua vez não é regulado pela Agência.