Em outubro, STF enfim decidiu que a Lei 9.514/1997, em vigor há 26 anos, não viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa e, portanto, é constitucional./ STF - Facebook.
Decisão do STF e Marco Legal das Garantias, sancionado pelo presidente Lula, elevam a segurança jurídica para a execução extrajudicial dos imóveis dados como garantia para empréstimos.
