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Um projeto de lei complementar, pronto para a pauta do Senado federal, pode autorizar, de maneira excepcional, a alteração do regime de tributação das empresas submetidas à sistemática de apuração do lucro presumido, ainda no ano em 2020.

Começou a valer nesta sexta-feira (18) a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil. O presidente Bolsonaro sancionou a Lei 14.058 (referente à MP 959) com o artigo 4º (que falava do adiamento da LGPD) já retirado. No fim de agosto os senadores derrubaram o adiamento da Lei previsto para o fim do período de calamidade pública, em 31 de dezembro deste ano.

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