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Ainda não é possível dizer se arbitragem em concessões trará resultados desejados
Análise Especial - Mais segurança jurídica para fazer negócios e racionalidade da administração pública
Decreto dá maior previsibilidade e segurança ao uso de arbitragem em contratos de infraestrutura
Arbitragem em concessões trará resultados bastante positivos
Tendência é que arbitragem seja cada vez mais usada em setores regulados
Decreto de arbitragem em concessões atende necessidades do mercado
Não é prazo exíguo de arbitragem que criará atratividade ao investidor estrangeiro
Judiciário deve rever posições de cunho paternalista com Liberdade Econômica
PGFN deveria seguir entendimentos consolidados do Carf também no Judiciário
Ainda não está claro como calcular indenização de concessionário
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