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Advogados criticam restrições em pagamento de dívidas tributárias

Portaria permite ao contribuinte regularizar pendências na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em condições diferenciadas, com vários benefícios/PGFN

Por Redacción Lexlatin

August

/ 2022

Novo dispositivo cria restrições, como o uso dos créditos de prejuízo fiscal.

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