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O PL 3.932/20 sobre o assunto foi aprovado pelo Congresso Nacional no dia 15 de abril e sancionado na última quinta-feira (13)/Pixabay

A lei foi sancionada na última quarta-feira (12) pelo presidente Jair Bolsonaro. A partir de agora a empregada gestante tem direito ao afastamento do trabalho presencial durante o período da pandemia da Covid-19, sem prejuízo do recebimento do salário.