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O Banco Bradesco Cartões S.A. e o Banco Bradescard S.A. assinaram acordos com o agente regulador do sistema financeiro brasileiro e se comprometeram a interromper condutas, ressarcir clientes cobrados indevidamente e pagar multas ao Banco Central para encerrar investigações administrativas em andamento contra as duas instituições.

Os bancos foram representados, de acordo com as assinaturas dos dois termos de compromisso, por suas equipes internas de advogados. 

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As duas instituições aceitaram ressarcir centenas de milhares de clientes pela cobrança de tarifas indevidas, segundo o texto dos acordos, como taxas para fornecimento de cópias e documentos, como taxas de retiradas pelos canais Alô Saque e Alô Parcelado.

Caberá ao Bradesco devolver valores em 1 milhão de contratos, pela incidência irregular dessas cobranças indevidas, sendo 596.637 contratos pela exigência de valores inclusive para o fornecimento de segunda via de cartão, durante o período de 3 de janeiro de 2011 a 14 de novembro de 2016. Esses contratos representam um total de 2 milhões de reais em cobranças abusivas, que voltarão ao bolso dos clientes.

Além disso, o banco também terá que ressarcir 440.515 contratos, nos quais houve a cobrança de tarifa para que os consumidores pudessem sacar o dinheiro em suas contas bancárias. Esses contratos ocorreram entre 3 de janeiro de 2011 a 25 de julho de 2017, quando os clientes do banco pagaram mais de 9 milhões de reais em tarifas que não deveriam ser cobradas. 

Os valores serão maiores do que os previstos no acordo, uma vez que segundo a negociação do Bradesco com o BC ficou acordado que o dinheiro sofrerá correção pelo índice oficial de inflação do país (IPCA) desde o dia da cobrança equivocada até a efetiva devolução do dinheiro para os clientes.

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Além disso, o Bradesco deverá pagar multa de 2,33 milhões de reais ao Banco Central e depositar na autoridade monetária os valores que não conseguir pagar aos clientes que foram prejudicados, caso não os encontre em até 18 meses. A multa em caso de descumprimento é de 3 mil reais diários. 

Foram identificados 89.972 contratos do Bradescard com a cobrança indevida de tarifas nos canais Alô Saque e Alô parcelado, pela qual deverá ressarcir seus clientes em 923.889,90 reais, em valores também atualizados pelo índice oficial de inflação, o IPCA. As irregularidades ocorreram de 2 de janeiro de 2012 a 12 de julho de 2017.

A multa definida para o Bradescard foi de 400 mil reais.

A Localiza Rent a Car, uma das principais locadoras de veículos da América do Sul, realizou sua 19ª emissão de debêntures simples, não conversíveis, no valor de R$ 2,5 bilhões. A emissão foi realizada em duas séries, com esforços restritos de distribuição, conforme Instrução CVM nº 476. 

Nessa operação, realizada em 11 de março, o Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados assessorou a Localiza. 

O escritório assessorou a emissora em todos os aspectos jurídicos relacionados à oferta, como a assessoria na legislação societária e de valores mobiliários aplicável, elaboração e negociação da escritura de emissão das debêntures, dos termos da carta de fiança, dos atos societários para aprovação da oferta e concessão da garantia e demais documentos relativos à oferta, além de coordenar o registro na B3.

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O Pinheiro Neto Advogados representou o Banco Itaú, o Votorantim e o Safra, que atuaram como coordenadores da oferta. 

De acordo com um comunicado da Localiza, os recursos obtidos serão utilizados para recomposição de caixa da empresa. 

No ano passado, a Localiza captou R$ 1,2 bilhão em emissão também. Fundada em 1973 em Belo Horizonte, a Localiza é a maior locadora de veículos da América do Sul com uma frota de 225.870 veículos e 429 agências. A empresa atua na Argentina, Colômbia, Equador, Chile, Paraguai e Uruguai.

Assessores jurídicos

Assessores da Localiza Rent a Car:

• Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados: Sócia Alice Fulgêncio Brandão. Associados Marcelo Augusto Amin Correia e Lucas Ubiratan de Oliveira. Estagiária Karina Figueiredo Rodrigues.

Assessores do Banco Itaú, Votorantim e Safra:

• Pinheiro Neto Advogados: Sócio Ricardo S. Russo. Associados Marcello Mammocci Pompilio e Francisca de Almeida Silva Pereira. Assistente jurídico Matheus de Lima Correia.

O Banco Itaú Argentina colocou títulos negociáveis Classe 33 em moeda local por US$ 25,7 milhões de dólares (R$ 124 milhões em 24 de março). Os títulos são remunerados a uma taxa variável anual, que equivale à soma da Taxa Badlar mais a margem aplicável de 2,00%. Foram emitidos a um prazo de 12 meses (com vencimento em 14 de março de 2023).

Bruchou, Fernández Madero & Lombardi e advogados in-house auxiliaram o banco como emissor, organizador e um dos subscritores na oferta pública, realizada em 14 de março. A firma também representou o Itaú Valores, o outro dos subscritores.

No Suplemento do Prospecto, a entidade financeira informou que destinará o lucro líquido arrecadado para investimentos em ativos físicos e bens de capital e aquisição de fundos de comércio localizados no país, bem como para integração de capital de giro na Argentina ou refinanciamento de passivos, à integração de aportes de capital em sociedades controladas ou vinculadas, à aquisição de participações sociais e/ou financiamento do giro comercial do seu negócio.

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A oferta faz parte do Programa Global para emissão de obrigações negociáveis ​​simples de curto, médio e longo prazo até um valor em aberto de US$ 350 milhões (ou seu equivalente em outras moedas ou unidades monetárias, de medida ou valor).

Os títulos, que receberam classificação “A1+(arg) do Fix SCR, são listados e negociados no Mercado Aberto Eletrônico (MAE).

O Banco Itaú Argentina é uma subsidiária do banco brasileiro Itaú Unibanco, com atuação no mercado argentino desde 1998, após a compra do Banco del Buen Ayre. De 1981 e até então teve um escritório de representação no país. Recentemente e por meio de sua subsidiária chilena, o Itaú Unibanco aumentou sua participação no Itaú Corpbanca Colômbia.

Assessores jurídicos

Assessores do Banco Itaú Argentina SA e Itaú Valores SA: 

• Advogados in-house do Banco Itaú Argentina SA: Luis María Vaini e Luisina Rossi.
• Bruchou, Fernández Madero & Lombardi: Sócio Alejandro Perelsztein. Associados Leandro Exequiel Belusci, Manuel Etchevehere e Sebastián Pereyra Pagiari.

A CSN Cimentos emitiu debêntures que serviram de lastro para a 417ª série da 4ª emissão de certificados de recebíveis imobiliários da Virgo Companhia de Securitização, no montante total de R$ 1 bilhão. 

Os recursos serão destinados para a construção de quatro fábricas de cimentos nos estados do Pará, Sergipe, Paraná e Ceará, onde a CSN já possui direitos minerários. 

Nessa operação, realizada em 15 de fevereiro, o Tauil & Chequer em associação com o Mayer Brown, assessorou a CSN Cimentos.

O Machado Meyer Advogados atuou como assessor jurídico dos coordenadores da oferta, XP Investimentos e UBS. O escritório elaborou, negociou os documentos da oferta e forneceu serviços jurídicos em conexão com todas as etapas da transação.

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Essa é a primeira vez que uma empresa de cimento realiza uma operação desse tipo. A Fitch Ratings atribuiu o rating ‘AAA(exp)sf(bra)’, com perspectiva estável, para a emissão. 

No ano passado, a CSN Cimentos realizou duas operações de M&A, adquirindo a Elizabeth Cimentos e a LafargeHolcim Brasil. 

A CSN iniciou a produção de cimento em 2009 e hoje está entre as líderes de vendas no Estado do Rio de Janeiro. Em 2015, a nova fábrica de cimentos localizada em Arcos (MG) começou a operar, elevando a capacidade instalada da companhia para 4,3 milhões de toneladas. 

Assessores jurídicos

Assessores da CSN Cimentos:

• Tauil & Chequer em associação com o Mayer Brown: Sócios Rodolfo Tella e Bruno Cerqueira. Associado Artur Nascimento.

Assessores da XP Investimentos e UBS:

• Machado Meyer Advogados: Sócio Bruno Janikian Racy. Advogados Luis Filipe Gentil Pedro, Aline Antonio, Carolina Maronez Barreto e Jessica Kaori Konishi.

Nos últimos meses, os escritórios brasileiros têm estado muito ativos para atender as demandas dos seus clientes. Nos anúncios mais recentes, destacamos o fortalecimento de áreas como direito público, direito de família e contencioso cível. 

Com os desafios e oportunidades advindas de um cenário econômico cada vez mais complexo, a necessidade de uma atuação multidisciplinar e estratégica torna-se cada vez mais inerente ao exercício da atividade jurídica.  

Pensando nisso, o escritório Marcos Martins Advogados acaba de anunciar a contratação de Ana Júlia Moraes, como nova head do contencioso cível. A advogada é especialista em contratos e possui experiência em resolução de conflitos de alta complexidade e procedimentos arbitrais nacionais e internacionais, representando empresas brasileiras e estrangeiras.

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Desde a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), somado à escalada dos negócios pelo meio digital impulsionada pela pandemia causada pelo Covid-19, a revisão das relações contratuais e dos riscos operacionais ganhou maior preocupação no mundo corporativo.

Segundo o escritório, a demanda por profissionais especializados nessas áreas se acentuou, demandando expertises cada vez mais específicas e que combinasse o olhar para os normativos legais em conjunto com uma análise de riscos e suas formas de mitigação.

Outro escritório que recentemente fortaleceu sua equipe foi Warde Advogados. A firma anunciou Georges Abboud como seu mais novo sócio. O advogado tem experiência de atuação nos tribunais superiores, em litígios de alta complexidade. Ele vai desenvolver a área de processo constitucional do escritório. 

O Warde também integrou ao seu quadro societário o advogado Pedro Serrano. Com experiência e reconhecimento acadêmico no Brasil e no exterior, Serrano irá conduzir, ao lado de Rafael Valim, o contencioso e o consultivo do escritório em matéria de direito público.

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O escritório Tortoro, Madureira & Ragazzi Advogados anunciou a chegada de Viviane Girardi como sua nova sócia. A advogada especialista em direito de família e sucessões e ex-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo – AASP, será a responsável pela área de direito de família, sucessões e de planejamento patrimonial de pessoas, famílias e empresas. 

O anúncio chega em um cenário, causado pela pandemia, que cada vez mais pessoas buscam formas de elaborar um testamento ou mesmo um planejamento de sucessão familiar. As famílias passaram a se preocupar com as suas estratégias sucessórias. Segundo um levantamento dos cartórios, a busca por esse tipo de documentação aumentou em mais de 50% em 2020. 

De acordo com dados do IBGE, mais de 90% das empresas brasileiras são familiares. Contudo, mais de 70% não passam de pai para filho. Apenas 5% delas conseguem chegar até os netos de seus fundadores. Para mudar essa realidade e aumentar a perpetuidade das empresas, é importante fazer um cauteloso planejamento sucessório.